EUA lançam Regulation Crypto: o que traz a agenda da SEC
O presidente da SEC, Paul Atkins, apresentou uma nova agenda regulatória com isenções para startups de cripto. Explicamos o que muda nos Estados Unidos e como isso se compara com as regras europeias do MiCA.
O supervisor norte-americano SEC prepara um novo enquadramento regulatório para as empresas de cripto, com o título provisório «Regulation Crypto». O presidente da SEC, Paul Atkins, apresentou no início de julho de 2026 uma agenda que quer dar às startups de cripto isenções temporárias do dever de registo integral ao abrigo da legislação norte-americana de valores mobiliários. A proposta é esperada ainda este mês e segue depois para o processo formal de consulta pública.
Em resumo · O presidente da SEC, Paul Atkins, apresentou a agenda «Regulation Crypto» para 2026 · Isenção para startups: até 5 milhões de dólares (cerca de 4,4 milhões de euros) por ano, no máximo quatro anos sem registo integral · Isenção para angariação de fundos: até 75 milhões de dólares (cerca de 65,7 milhões de euros) por cada 12 meses · Regime de «safe harbor» para programadores que trabalham rumo à descentralização · A Europa chegou primeiro: desde 1 de julho de 2026 o período transitório do MiCA terminou, com 244 empresas licenciadas · A CLARITY Act está parada no Senado, o que leva a SEC a avançar pela via da sua própria regulamentação (rulemaking)
O que os EUA propõem
A Regulation Crypto quer abrir às empresas de cripto norte-americanas três caminhos para não caírem de imediato no registo integral e pesado que o Securities Act de 1933 exige.
Uma isenção para startups dá aos projetos jovens até quatro anos para angariarem até 5 milhões de dólares (cerca de 4,4 milhões de euros) por ano sem registo integral, desde que ainda não tenham «amadurecido» para uma rede suficientemente descentralizada. Uma isenção para angariação de fundos permitiria captar até 75 milhões de dólares (cerca de 65,7 milhões de euros) por cada doze meses através de contratos de investimento com criptoativos. E um regime de safe harbor protegeria temporariamente os programadores das obrigações de registo enquanto trabalham rumo à descentralização.
Para o setor, é uma viragem face aos últimos anos, em que a SEC atuou sobretudo por via da fiscalização e dos tribunais. A nova agenda escolhe isenções definidas à cabeça, períodos transitórios e exigências de transparência, em vez de intervir depois do facto.
Como isto se compara com o MiCA
A Europa já percorreu quase todo este caminho. Desde que o período transitório do MiCA terminou, a 1 de julho de 2026, 244 empresas obtiveram uma licença europeia de cripto, válida em todos os Estados-Membros da UE. Onde os EUA experimentam agora isenções temporárias, a UE optou por um regime uniforme de licenciamento, com exigências permanentes de capital, de guarda dos fundos dos clientes e de governação.
A diferença de abordagem conta para investidores e empresas na Europa: o MiCA já oferece segurança jurídica através de uma licença, ao passo que a proposta norte-americana ainda está em fase de projeto e só ficará fechada depois de um período de consulta pública. Entretanto, a mais ampla CLARITY Act, que deve repartir competências entre a SEC e a CFTC, continua parada no Senado — mais uma razão para a SEC avançar pela via da sua própria regulamentação.
EUA e UE lado a lado
O que isto significa para investidores e empresas na Europa
Para quem está nos Países Baixos, na Bélgica ou em França, esta proposta norte-americana não muda nada de imediato: dentro da UE, a licença MiCA continua a ser o padrão que conta. Ainda assim, um enquadramento norte-americano mais leve pode, a prazo, trazer mais empresas e produtos dos EUA para a Europa e acirrar a concorrência internacional entre regimes regulatórios. Isso pode acabar por beneficiar os consumidores, desde que os supervisores não baixem a guarda na proteção do consumidor.
Conclusão
A Regulation Crypto marca uma mudança clara de rumo na SEC: da fiscalização a posteriori para isenções definidas à partida. Com o período transitório do MiCA já encerrado, a Europa vai à frente em segurança jurídica, enquanto nos EUA a discussão — incluindo a encalhada CLARITY Act — continua em pleno andamento.
Fontes: SEC. Última verificação: 9 de julho de 2026.